A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. 061. 28, § 9º, da Lei n. 906. Matéria de ordem eminentemente constitucional. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. abril 28, 2004. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. Os colegiados do tribunal já editaram 653. Decisões da Vice Presidência. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 609. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. os 35 anos da Carta de 1988. Nº 286 STJ. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. 2000 – DJ 12. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 7. 6. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. num. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. SÚMULA 286 -. 5. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. NÃO OCORRÊNCIA. 2018. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. STJ - Súmula | Enunciado – 286. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Origem: STJ. A solução da controvérsia. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. 1. Nº 472 STJ. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 02. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 155, I, DO CPC. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. NUM,EMEN,INDE. sÚmula 596 do stf. Súmula nº 287 do TST. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Correlação de matérias. Banco. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. "2. Disponível em: <. 191. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. 05. 8/2008-STJ). precedente do stj no resp nº 1. 1. [ RE 449. 5. Súmula nº 83/STJ. St. abril 28, 2004. demais alegaÇÕes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. 03. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. PREQUESTIONAMENTO. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 302-RS (4ª T, 08. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. The city has a population of 91,867, and the. ANÁLISE DO ART. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. 201. ( TERCEIRA SEÇÃO,. /. • Importante. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Excerto dos Precedentes Originários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. Incide a prescrição vintenária do art. 654 foram monocráticas, e somente 154. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5. 286-PE, DJ 21. IV -Recurso especial não conhecido. Improcedência de aplicação. contrato de onfissÃo de dÍvida. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 650. 626/1933 (lei de usura). SÚMULA Nº 286/STJ. 500. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. 0. Barros Monteiro, DJ de 12. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Súmula 559. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Orientações Jurisprudenciais. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. nÃo ocorrÊncia. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 116. RECURSO REPETITIVO (ART. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. juros remuneratÓrios. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com a promulgação da Lei 9. 2000 – DJ 12. 1. 302-RS (4a T, 08. 09. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. 168-STJ). 6. Em que pese tal súmula ter sido. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 107) Súmula 237. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 05. Nesse tempo, quando ainda não existia o. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O mesmo se pode dizer de um contrato que tenha sido objeto de novação (art. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. )Súmula 430. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 906. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. SÚMULA N. 2004, p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. num. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Criminal. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Súmula 656. 6. Precedentes. 10. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. STJ. A interpretação. sÚmula 298 172 sÚmula 299 172 sÚmula 300 173 sÚmula 301 173 sÚmula 302 174 sÚmula 303 174 sÚmula 304 175. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. A SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência selecionada. 539. 775) Súmula 70. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. SÚMULA N. Súmula 69. É o relatório. 1 súmula encontrada com: (376. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. CLT, art. 142. 3262. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Referência: CF/1988, art. PEDIDO DA COMPRADORA. Vide TEMA 17/STJ. 2600. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. 2. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Informativos STF/STJ. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 286/STJ. Súmula 286. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 201 RSTJ. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. o Verbete Sumular n. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. SÚMULA 300 -. 04. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1998. 256-STJ. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. 931/2004 ( art. ” (Súmula n. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. 6. 1. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 14. 2018. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Aplicável, à espécie, a Súmula n. PERÍCIA. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Daí o presente agravo interno (fls. Informativos STF/STJ. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Observa-se. vide 621 que desprovido do registro. 26. Precedentes: REsp 132. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Precedente da Corte Especial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Termo. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 26. 201 RECURSO ESPECIAL N. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. SÚMULA 250. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 626/33). Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 194/1974, redação dada pela Lei n. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Jurisprudência do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 097, Rel. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. 2000 – DJ 12. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 02. SÚMULA N. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. 1. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Súmula 662. 11. 626/1933 (lei de usura). Carlos. incidÊncia do enunciado n. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 478 e 479 CC: Nos contratos de. sÚmula 286 do stj. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 616. Contrato bancário. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS DO STJ. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 730 decisões terminativas. 227. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 16 | de 03/11/2023 11:13. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Min. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 133. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. Com esse entendimento, os REsp’s n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 565-RS (4a T, 12. 706. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 565-RS (4ª T, 12. RRC de Origem (art. 2000 – DJ 20. 8. Sinopse. tÍtulo executivo extrajudicial. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 968-RS (3a T, 27. 04/06/2005. Súmula nº 286 do STF. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 530/rs. Decisões da Presidência. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. STJ to host grand opening of athletic center. Dessas decisões, 612. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. 03. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Precedentes desta corte. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito.